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Projeto:   PL 601   29/08/2013  (ver documento)
Processo:   01-601/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0601-2013
Promovente:   George Hato
Ementa:   ALTERA A LEI Nº 14.107/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
Assunto:   ALTERACAO / ASSINATURA / AVISO DE RECEBIMENTO / COMUNICACAO ESCRITA / CONTRIBUINTE / COPIA / CORREIO ELETRONICO / CORRESPONDENCIA POSTAL / DECISAO / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / ENTREGA / INTIMACAO / LEI 14.107/2005 / MUNICIPE / ORDEM / PREFERENCIA / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / PUBLICACAO / REMESSA POSTAL / SERVICO POSTAL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just2021-2013
ver documento Adm2585-2013
ver documento Fin0815-2016
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 29/08/2013  Encaminhado em 30/08/2013
PESQUISA  Recebido em 30/08/2013  Encaminhado em 13/09/2013
CCJ  Recebido em 16/09/2013  Encaminhado em 15/10/2013
ADM  Recebido em 15/10/2013  Encaminhado em 04/12/2013
FIN  Recebido em 04/12/2013  Encaminhado em 06/06/2016
SGP21  Recebido em 06/06/2016  Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2017  Encaminhado em 06/02/2017
SGP22  Recebido em 06/02/2017  Encaminhado em 07/02/2017
SGP21  Recebido em 07/02/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2021  Encaminhado em 14/06/2022
SGP22  Recebido em 14/06/2022  Encaminhado em 14/06/2022
SGP21  Recebido em 03/08/2023 


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